O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a emenda constitucional que elimina a escala de trabalho 6×1, assegurando aos trabalhadores dois dias de repouso remunerado por semana, sem redução salarial.
A nova norma entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial, prevista ainda para esta sexta-feira. A partir desse momento, inicia‑se um período de transição de dois meses, durante o qual a jornada máxima será reduzida de 44 para 42 horas semanais. Ao cabo de um ano, o limite passará a ser de 40 horas.
O Senado aprovou a emenda em dois turnos na quarta-feira (14), com 75 votos favoráveis e apenas um voto contrário, do senador Hamilton Mourão. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva comemorou a aprovação, definindo‑a como “vitória dos trabalhadores e trabalhadoras”.
A mudança representa a primeira alteração na jornada de trabalho desde a Constituição de 1988. Na Constituinte, a proposta de reduzir a carga de 48 para 40 horas foi debatida, mas acabou aprovada com 44 horas semanais. Agora, o artigo 7º da Constituição passará a estabelecer o teto de 40 horas, com a exigência de que um dos dois dias de descanso seja, preferencialmente, aos domingos.
A sessão solene de promulgação ocorreu no plenário do Senado, com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Antes da abertura oficial, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, quebrou o protocolo ao solicitar uma cadeira para o senador Paulo Paim, membro da Mesa que participou da Constituinte de 1988.
Em seu discurso, Alcolumbre ressaltou que o Legislativo optou por “o caminho certo, não o caminho fácil”, destacando a importância do tempo livre para a família e o autocuidado. “Para milhões de pessoas que precisam trabalhar seis, às vezes sete dias por semana, a resposta é simples: essas coisas não têm preço, têm valor”, afirmou.
Na prática, a garantia de dois dias de repouso impede a adoção regular da escala 6×1, na qual o trabalhador atua seis dias e folga um. As folgas não precisam coincidir necessariamente com sábado e domingo, podendo ser distribuídas conforme a escala adotada. A redução da jornada não elimina horas extras nem o banco de horas, e pode impactar quem já cumpre jornada de segunda a sexta e compensa o sábado.
Na mesma sessão, o Congresso também promulgou a emenda que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A medida fixa idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, exige 25 anos de contribuição e exercício na atividade, e garante aposentadoria integral com paridade. O Ministério da Previdência estima um impacto fiscal de R$ 27 bilhões em dez anos.
A publicação oficial da emenda marcará o início do cronograma de transição, que prevê a redução gradual da jornada e a consolidação do direito a duas folgas semanais, alterando significativamente as relações de trabalho no país.
Fonte: G1 Brasil/Política