O relator do projeto (PLN 4/24) que modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO), deputado AJ Albuquerque (PP-CE), acatou proposta que permite ao governo executar com prioridade os recursos de emendas parlamentares ao Orçamento para cidades em situação de calamidade pública, que é o caso dos municípios gaúchos no momento.
O relatório deve ser votado nesta quarta-feira (8) na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e na quinta-feira no Plenário do Congresso Nacional. A LDO estabelece as regras para a elaboração e execução do Orçamento.
A proposta relacionada aos afetados por calamidades foi feita por 13 deputados da bancada do Rio Grande do Sul e também prioriza municípios em situação de emergência de saúde pública. As emendas parlamentares são individuais na modalidade “transferência especial”, que são enviadas diretamente para as prefeituras.
AJ Albuquerque também acatou proposta que permite às agências financeiras oficiais de fomento, como o BNDES, concederem empréstimos com valor superior a R$ 30 milhões sem exigir dos tomadores a apresentação de políticas de integridade e conformidade. Em reunião da Comissão Mista de Orçamento na terça-feira, o deputado Claudio Cajado (PP-BA) disse que é contrário à mudança. Para ele, a emenda é “um grande retrocesso”.
— Isso simplesmente afasta todo o trabalho que o país teve para avançarmos enquanto governo responsável e que está dentro de mercados com critérios estabelecidos de forma muito clara com relação a financiamentos—, afirmou.
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) disse que a mudança tem o objetivo de acelerar os contratos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
— Essa exigência consta apenas da LDO, ela não consta de nenhuma outra lei no Brasil. Lógico que é uma exigência importante, é um progresso na política de integridade. Porém, nós precisamos dar tempo para que as empresas, as prefeituras se adaptem—, explicou.
LDO de 2025
O senador Confúcio Moura (MDB-RO) foi indicado para a relatoria do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/24) pelo deputado Julio Arcoverde (PP-PI), presidente da CMO. E o senador Jayme Campos (União-MS) foi eleito vice-presidente da comissão.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado