O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, na segunda‑feira (19), em Rio Branco, a Central de Regulação de Vagas (CRV) e o Emprega Lab Acre. As duas iniciativas fazem parte do plano Pena Justa, que busca reduzir a superlotação das unidades prisionais do estado e ampliar as oportunidades de trabalho para pessoas presas e egressas.

Segundo o Executivo estadual, o sistema prisional acreano abriga 5.523 pessoas custodiadas, número que supera a capacidade declarada de 3.928 vagas. Aproximadamente quatro em cada dez detentos não têm acesso a trabalho.

Os lançamentos fizeram parte de uma missão do CNJ ao estado, com a participação do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), do governo estadual e de instituições parceiras, além do apoio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O plano Pena Justa foi criado para enfrentar problemas estruturais das prisões brasileiras, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023, e as ações são executadas com o programa Fazendo Justiça.

Luís Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), destacou que a mensagem do STF é de que o poder público e as instituições do país precisam rever seus procedimentos.

“O que o Supremo está passando de mensagem é a necessidade de todos nós, o poder público, as instituições do país, revermos os nossos procedimentos porque o sistema prisional não está entregando aquilo que promete”, afirmou. Ele acrescentou que “não há política de segurança pública duradoura sem enfrentar a superlotação e a falta de trabalho para presos, fatores que geram violência dentro e fora dos muros”.

O presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, defendeu que as condições de custódia devem respeitar os demais direitos das pessoas presas. “O ordenamento jurídico estabeleceu a restrição da liberdade, mas não autorizou a supressão dos outros direitos. Este compromisso precisa encontrar correspondência nas condições em que o Estado exerce a custódia”, declarou.

Leandro Rocha, presidente do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), explicou a finalidade da CRV, que reúne Judiciário e Executivo para organizar a entrada e a saída de pessoas das prisões e deve operar em todo o país até 2027. “A CRV serve para que tenhamos mais efetividade, enquanto administração, no fornecimento das condições necessárias para a execução da pena”, disse.

O Emprega Lab Acre promove o diálogo entre instituições e o empresariado para ampliar oportunidades de qualificação profissional, trabalho e geração de renda durante e após o cumprimento da pena. A juíza auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Izabella Ramos Pinto, avaliou a iniciativa como uma mudança de abordagem.

“Fomos desafiados a inaugurar uma mudança de paradigma. A lógica agora é transformar o tempo de cárcere em um período de capacitação de preparação para o retorno à vida em liberdade e um desses caminhos é o trabalho”, declarou.

As missões de implantação incluem capacitações para juízes e servidores, conduzidas pelas equipes do CNJ, e reuniões técnicas com as instituições envolvidas na gestão de vagas prisionais. O DMF/CNJ também se reuniu com representantes do Poder Executivo, da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE‑AC) para discutir o orçamento e o acompanhamento das ações do Pena Justa.

O deputado estadual Arlenilson Cunha (PL‑AC) ressaltou a importância do diálogo entre os poderes: “A palavra é cooperação entre os poderes e entre os órgãos”.

A presidente do TCE‑AC, Dulcineia de Araújo, destacou o potencial das iniciativas: “A regulação de vagas e as ações de trabalho são duas flechas que foram lançadas e que acertaram o alvo social, com potencial de transformação real da nossa sociedade como um todo”.

No Palácio do Governo, representantes de secretarias estaduais debatiram a previsão de recursos para as ações do plano. O secretário de Estado de Planejamento, Ricardo Brandão, afirmou que “o governo do estado assumiu o compromisso de tornar o Pena Justa uma realidade”. Ele explicou que o governo pretende incluir as ações do plano no Plano Plurianual (PPA), que está em elaboração, com iniciativas orçamentárias específicas para apoiar o cumprimento das metas.

A missão do CNJ segue nesta terça‑feira (20), com visita à unidade prisional feminina, ao projeto Sons da Liberdade – que oferece formação profissional e fabricação artesanal de instrumentos musicais a pessoas privadas de liberdade – e com reunião da Câmara Temática de Trabalho, voltada à ampliação das oportunidades de qualificação e emprego para pessoas presas e egressas.