O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adiou para agosto a análise da proposta que atualiza as regras para punição de magistrados que cometerem faltas graves. A medida prevê o fim da aposentadoria compulsória como sanção máxima e adequa as normas internas ao entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão de suspender a votação foi tomada nesta terça-feira (23) pelo presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin. O tema deverá voltar à pauta na sessão marcada para 4 de agosto.

Segundo integrantes do Conselho, o adiamento tem o objetivo de permitir novos ajustes no texto e ampliar o consenso entre os conselheiros antes da votação definitiva.

A proposta segue entendimento da Primeira Turma do STF de que magistrados que cometerem infrações graves podem perder o cargo e os vencimentos, substituindo a aposentadoria compulsória como punição máxima.

Em março, decisão do ministro Flávio Dino já havia afastado, na prática, a aplicação da aposentadoria obrigatória com remuneração proporcional em casos de faltas disciplinares graves, como venda de sentenças, assédio moral ou sexual e favorecimento indevido a integrantes de organizações criminosas.

Dados apresentados durante a discussão apontam que, nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente no país.

Fonte: G1 Brasil/Política