Decreto permite confisco de bens de envolvidos com o tráfico

O estado acreano endureceu as regras contra o tráfico de entorpecentes. O Diário Oficial do Acre (DOE) desta sexta-feira (20) publicou a sanção do governador Gladson Cameli ao decreto da Assembleia Legislativa autorizando a alienação judicial de bens móveis, imóveis, dinheiro, joias, títulos de crédito e veículos de qualquer espécie em favor do novo Fundo Estadual sobre Drogas, o Funesd.

Insumos químicos e precursores, instrumentos e apetrechos usados no tráfico também serão destinados ao Funesd. A decisão também prevê a conversão de multas e valores decorrentes da perda dos bens de condenação criminal em recursos destinados, entre outras coisas, ao aparelhamento das forças de segurança dedicadas a combater o comércio ilegal de entorpecentes na região.  

Ainda de acordo com o documento, penas restritivas de direitos poderão ser convertidas em pagamento em espécie quando se tratar de crimes relacionados às drogas. Os valores, também nesses casos, serão destinados ao novo fundo.

O Funesd terá como finalidade fortalecer projetos e programas relacionados à política sobre drogas, “especialmente que visem à redução da oferta, redução da demanda, campanhas, estudos e capacitações relacionas à temática”.

A ideia é fortalecer programas de formação profissional sobre educação, prevenção, tratamento, recuperação, repressão, controle e fiscalização do uso e tráfico de drogas.

Recursos do fundo devem ser ainda destinados a campanhas educativas e ações comunitárias, bem como às organizações que desenvolvem atividades específicas de tratamento e recuperação de usuários.

Em caso de absolvição de acusado em decisão judicial, os bens apreendidos deverão ser restituídos, acrescidos de juros.

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