A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (16) o projeto de lei enviado pelo governo federal que prevê a redução da jornada semanal de trabalho e o fim da escala 6 por 1.

O tema já havia avançado na Casa por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), aprovada pelos deputados em 27 de maio. O texto seguiu para análise do Senado. Apesar de tratarem do mesmo assunto, a PEC e o projeto de lei têm caminhos diferentes no Congresso.

O projeto enviado pelo governo chegou ao Legislativo com urgência constitucional. Esse tipo de pedido obriga Câmara e Senado a analisarem a proposta em até 45 dias. Caso isso não aconteça, a pauta de votações fica trancada, impedindo a análise da maior parte dos demais projetos.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, chegou a pedir ao governo a retirada da urgência, mas não foi atendido. Com isso, decidiu pautar o projeto para liberar a votação de outras propostas consideradas prioritárias, como a que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI).

Tanto a PEC já aprovada pela Câmara quanto o projeto de lei do governo preveem a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial. Pela PEC, a transição ocorreria em 14 meses, com redução inicial de duas horas em até 60 dias após a promulgação e das outras duas horas um ano depois.

A principal diferença entre as duas propostas está no rito de tramitação. A PEC altera a Constituição e exige aprovação por três quintos dos parlamentares na Câmara e no Senado. Já o projeto de lei pode ser aprovado por maioria simples.

Outra diferença é que o projeto de lei precisa passar pela sanção do presidente da República, que pode aprovar ou vetar o texto. A PEC, por sua vez, é promulgada pelo Congresso após aprovação nas duas Casas, sem necessidade de aval do Executivo.

Caso o projeto seja aprovado pela Câmara, o texto seguirá para o Senado. Se não for analisado dentro do prazo previsto pela urgência constitucional, também poderá travar a pauta da Casa.

Fonte: G1