A Câmara dos Deputados concluiu a votação em primeiro turno da PEC Emergencial na madrugada desta quinta-feira (11). O presidente Arthur Lira (PP-AL) convocou sessão extraordinária para votação da proposta em segundo turno , a partir das 10h . Os deputados aprovaram o pedido da base governista para dispensar o prazo de cinco sessões do Plenário para votar a Proposta em segundo turno.
A PEC permite ao governo federal pagar um auxílio emergencial em 2021 com R$44 bilhões por fora do teto de gastos e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.
Um destaque a ser apresentado no segundo turno de votação irá retirar do texto a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público, um dos pontos criticados pela bancada de militares e policiais. O destaque vai contemplar ainda os servidores da União, inclusive no caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.
O acordo surgiu após a perspectiva do governo de que seria aprovado destaque do PT, que retira todas as restrições colocadas pela PEC a estados e municípios quanto às despesas com pessoal. Para o relator, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), o acordo foi importante para preservar outros pontos da PEC.
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“O governo entende que vai abrir mão mesmo prejudicando de forma substancial algumas questões desta PEC para permitir as progressões e as promoções para todas as categorias”, afirmou.
O valor total gasto com o auxílio poderá ser maior, mas somente os R$44 bilhões vão poder ficar de fora do teto de gastos e da meta de resultado primário, estimada em déficit de R$247 bilhões. A captação com títulos públicos não vai precisar seguir a regra de ouro, que proíbe o governo de contrair dívidas para o pagamento de folha salarial e manutenção de órgãos públicos e de programas sociais, entre outros compromissos.
O único destaque aprovado pelo Plenário no primeiro turno retirou da proposta toda a parte que proibia a vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos. Foram 302 votos contra o destaque e 178 votos a favor. Com isso, a Constituição Federal continua com a redação atual no dispositivo que proíbe apenas a vinculação de impostos aos fundos, com algumas exceções.
Outro artigo relacionado ao tema que continua no texto aprovado, permite ao Executivo usar, até o fim de 2023, o superávit financeiro dos seus fundos públicos para pagar a dívida pública. Ficaram de fora os fundos públicos de fomento e desenvolvimento regionais e, como o trecho da Constituição sobre vinculação não foi mudado, também não podem ser usados o Fundeb e os fundos de atividades da administração tributária. A medida vale também para estados e municípios, mas se o ente federado não tiver dívida pública para amortizar, o dinheiro será de livre aplicação.