O projeto de lei complementar que possibilita o socorro emergencial de R$ 120 bilhões a estados e municípios garante sobrevida às economias mais combalidas pela crise. A costura entre o Congresso e o governo tem a digital do senador Marcio Bittar (MDB-AC). A versão preliminar foi apresentada na noite desta quinta-feira (30) e deverá ser votada neste sábado (2).

A União se encarregaria de transferir aos entes federativos um total de R$ 60 bilhões. A suspensão do pagamento das dívidas com a União de estados e municípios totaliza outros R$ 60 bilhões.

Segundo a proposta apresentada pelo Senado, o Acre receberá R$ 165 milhões para utilizar de acordo com suas necessidades mais prementes e outros R$ 142 milhões para investimento obrigatório em saúde e assistência social, num total de R$ 307 milhões.

Quanto às dívidas dos estados e municípios com a União, não se trata de perdão, mas de moratória, informou Bittar ao site oacreagora.com nesta sexta-feira (1º).

Estados, Distrito Federal e municípios poderão renegociar suas dívidas junto ao sistema financeiro e a instituições multilaterais de crédito, suspendendo o pagamento das prestações em 2020, desde que mantidas as condições financeiras originais do contrato.

Bittar explica que o substitutivo afasta algumas das condições exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como por exemplo, no caso de aumento de despesas ou de renúncia de receitas, a dispensa de medidas de compensação previstas na Lei, desde que justificadas pelas ações do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus.

“Isso significa que os gestores públicos não podem, sob qualquer pretexto, aumentar os gastos com pessoal”, explicou Bittar.

Fica assegurado ainda que estados e municípios inadimplentes com a União recebam as transferências voluntárias enquanto durar o estado de calamidade.