A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) notificou o Banco Máxima S/A, sediado no Rio de Janeiro, por possível violação de informações dos servidores públicos estaduais acreanos. A instituição financeira mantém convênio com o governo do Acre relativo a operações de crédito.

Segundo o secretário Ricardo Brandão do Santos, o banco tem sido denunciado por envio de mensagens e telefonemas com oferta de vantagens para o uso da margem consignável em empréstimos. A iniciativa, segundo o despacho de Brandão, “configura a possível violação do direito ao sigilo das informações pessoais dos servidores públicos do Governo do Estado do Acre, visto que esses estariam sendo importunados pelas constantes ligações feita por meio de telemarketing do Banco Máxima S/A”.

A ação da instituição financeira é descrita como “não razoável, descabida e desrespeitosa”.

Ainda de acordo com a notificação, “o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon), esclarece que o Regulamento-Geral de Direitos do Consumidor dos Serviços de Telecomunicações da Anatel proíbe o envio de mensagens publicitárias sem o prévio e expresso consentimento do consumidor, bem como que recebimento dessas mensagens também pode ser cancelado, a qualquer tempo, junto à fornecedora do serviço”.

O documento alerta que “A insistência das ligações de telemarketing pode configurar um desrespeito aos direitos constitucionais de privacidade e de intimidade, uma vez que ninguém é obrigado a aceitar ser importunado a qualquer momento, ao exercer o direito a se reservar e não falar com outra pessoa”.