A Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Acre divulgou nesta quarta-feira (28) uma nota oficial sobre a condenação do delegado José Luis Tonini por perseguição, importunação sexual e descumprimento de medida protetiva contra a ex-namorada.

No documento, a entidade afirma que o processo ainda não transitou em julgado, está em fase recursal e tramita sob segredo de justiça. Segundo a associação, a ampla divulgação do caso neste momento seria “prematura” e poderia comprometer princípios constitucionais.

“A mencionada sentença não transitou em julgado, tendo sido interposto recurso tempestivo, razão pela qual a decisão está sujeita a reforma pelas instâncias superiores”, diz um trecho da nota.

A entidade ressaltou ainda que a exposição pública antecipada de uma decisão ainda sujeita a recurso pode causar danos irreversíveis à imagem do delegado e de familiares.

“Nesse passo, a exposição pública prematura de uma decisão proferida em um processo que tramita em segredo de justiça ainda sob análise recursal compromete gravemente o princípio constitucional da presunção de inocência”, afirma a associação.

Na nota, a entidade também declarou reconhecer a importância do combate à violência contra a mulher e reafirmou apoio à aplicação rigorosa da Lei Maria da Penha. Apesar disso, sustentou que a presunção de inocência deve ser respeitada até o encerramento definitivo do processo nas instâncias superiores.

Ao final do posicionamento, a associação destacou os mais de 14 anos de atuação de José Luis Tonini na segurança pública do Acre e informou que continuará acompanhando o andamento do caso até o trânsito em julgado.