O deputado Arlenilson Cunha (PL) destacou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (10), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) relacionada à convocação de candidatos aprovados no concurso da Polícia Penal. O parlamentar afirmou que a medida renova a expectativa dos concursados e, principalmente, representa uma possibilidade de reforço para o sistema prisional acreano.
Ao abordar o tema, Arlenilson explicou que a autorização estabelece critérios para as nomeações e ressaltou que o preenchimento deve ocorrer, entre outras situações, em vagas decorrentes de aposentadoria, falecimento ou exoneração. “A autorização estabelece apenas a reposição de vagas. É permitida a ocupação de cargos efetivos que ficaram vagos por aposentadoria, por falecimento, por exoneração, ou seja, resumindo, somente por vacância”, afirmou.
O deputado também mencionou a restrição ao preenchimento de cargos novos enquanto o Estado estiver acima do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo ele, a manifestação do Tribunal reafirma regras já previstas na legislação e cria um caminho para que o debate sobre as convocações avance. “A decisão do TCE apenas ratifica aquilo que está estabelecido na LRF. De qualquer forma, eu vejo que ela renova as esperanças dos aprovados no concurso, daqueles que estudaram e se dedicaram”, declarou.
Para Arlenilson, a discussão ultrapassa o interesse dos candidatos e está diretamente relacionada à necessidade de fortalecimento das unidades prisionais. O parlamentar associou a convocação ao cumprimento das ações previstas no Plano Pena Justa e lembrou que a estrutura penitenciária precisa de efetivo suficiente para ampliar atividades de educação e trabalho destinadas às pessoas privadas de liberdade.
“Para que nós possamos avançar e cumprir aquilo que o Supremo Tribunal Federal decidiu, precisamos implantar trabalho, aumentar vagas de estudo e ter policiais penais para fazer a segurança, conduzir esses apenados até o setor de trabalho e até a escola. É necessário que nós tenhamos policiais penais dentro das unidades prisionais do Estado do Acre”, ressaltou.
Ao final, Arlenilson fez um apelo para que Assembleia Legislativa, Governo do Estado e Tribunal de Contas atuem conjuntamente na busca de uma solução que respeite os limites fiscais e permita o fortalecimento do sistema penitenciário. “Quero conclamar os meus colegas deputados, a Presidência e a Mesa desta Casa, junto à governadora e ao Governo do Estado, para que possamos, junto ao TCE, avançar e superar essas questões, considerando tudo aquilo que estabelece a lei fiscal”, concluiu.