O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, instaurou um Procedimento Preparatório para apurar suposta remuneração irregular de servidores estaduais cedidos à Prefeitura de Tarauacá para ocupar cargos comissionados, sobretudo secretários municipais. A portaria foi assinada pelo promotor Lucas Bruno Iwakami e publicada no Diário Eletrônico do MPAC.
A investigação partiu da Notícia de Fato nº 01.2026.00001426‑0. Documentos encaminhados pela Prefeitura, pela Secretaria de Estado de Administração (Sead) e pela Procuradoria‑Geral do Estado (PGE) – decretos de cessão, atos de nomeação, fichas funcionais e demonstrativos de pagamento – foram reunidos e analisados por equipe do MP.
A Procuradoria‑Geral do Município sustentou que as cessões foram realizadas de forma regular e que o artigo 58, § 2º, da Lei Municipal nº 1.112/2025 autorizaria o recebimento simultâneo da remuneração do cargo efetivo estadual e do cargo em comissão municipal. A administração municipal afirmou que os servidores mantiveram vínculo com o órgão de origem.
Entretanto, a PGE concluiu que a cessão de servidores estaduais a outro ente federativo deve gerar ônus ao órgão cessionário e que o recebimento simultâneo viola o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal. A procuradoria recomendou a revisão de todas as cessões, a regularização da situação funcional, a instauração de procedimentos administrativos para apurar eventuais pagamentos indevidos e, caso sejam constatadas irregularidades, o ressarcimento dos recursos aos cofres públicos.
O promotor Lucas Bruno Iwakami destacou que os elementos já reunidos demonstram a necessidade de aprofundar as investigações e verificar se as recomendações da PGE foram efetivamente cumpridas. O MP também considerou a constitucionalidade do artigo 58, § 2º, da Lei Municipal como duvidosa e sinalizou a possibilidade de adoção de medidas judiciais.
Dentre as diligências determinadas, o MP solicitou à Sead relatório, em até 15 dias, sobre a reavaliação das cessões. Requereu ao Tribunal de Justiça do Acre informações sobre eventual revisão de cessões de servidores do Judiciário ao município. Encaminhou o caso à Procuradoria‑Geral de Justiça para avaliar a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o artigo municipal. E agendou reunião com o prefeito de Tarauacá para discutir as possíveis irregularidades.
O procedimento permanece em fase preparatória, e o Ministério Público poderá, ao final da apuração, adotar as medidas cabíveis para garantir o cumprimento da Constituição e a correta aplicação dos recursos públicos.