Como esperado, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou na noite desta quarta-feira (245), no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pedido de suspensão da decisão judicial que declarou nula a posse do cargo do presidente da ApexBrasil, Jorge Viana.

No pedido, a AGU diz que Jorge Viana preenchia os requisitos para ocupar o cargo, já que ele, antes de mudar o estatuto ApexBrasil, abolindo a exigência de fluência em inglês para pretensos ocupantes da presidência do órgão, possuía experiência como integrante da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal.

Ainda de acordo com a AGU, a decisão judicial coloca em risco o planejamento estratégico, a representação institucional e a gestão do fomento às exportações brasileiras. As informações são do site ac24horas.

Por fim, a AGU frisa autonomia normativa interna conferida pela legislação à ApexBrasil, de modo que inexiste comando legal que estabeleça de forma peremptória os requisitos para o exercício da função de presidente da entidade.