O orçamento que irá nortear as ações do Governo do Acre ao longo de 2026 já está definido. A Lei Orçamentária Anual foi publicada no Diário Oficial do Estado e estabelece uma previsão de R$ 13,8 bilhões em receitas e despesas para o próximo exercício financeiro.
O montante aprovado contempla os orçamentos fiscal, da seguridade social e os investimentos das empresas estatais. A estimativa detalhada aponta que pouco mais de R$ 9,3 bilhões terão origem em recursos próprios do Tesouro Estadual, enquanto aproximadamente R$ 4,4 bilhões virão de fontes externas, como transferências constitucionais, Fundeb, recursos do Sistema Único de Saúde, convênios e operações de crédito.
A maior parte do orçamento será direcionada à manutenção da máquina pública. As despesas correntes somam cerca de R$ 12,4 bilhões, valor que representa quase 90% do total previsto. Dentro desse grupo, os gastos com pessoal e encargos sociais concentram a maior parcela, alcançando R$ 7,2 bilhões. Já as despesas de capital, que incluem investimentos e pagamento da dívida, estão estimadas em torno de R$ 1,4 bilhão.
Setores considerados essenciais seguem entre as prioridades do governo estadual. A Educação lidera a distribuição de recursos, com previsão de R$ 3,1 bilhões. Em seguida aparecem a Saúde, que deve receber R$ 2,17 bilhões, e a Segurança Pública, com orçamento estimado em R$ 1,54 bilhão. A Previdência Social também demanda volume significativo de recursos, com dotação de R$ 1,38 bilhão.
A nova lei mantém mecanismos de acompanhamento específicos, como o Orçamento Criança e Adolescente e o Orçamento Sensível ao Gênero, que buscam dar maior transparência aos gastos voltados à proteção social e à promoção da igualdade.
O texto autoriza ainda o Executivo estadual a realizar ajustes ao longo do ano, permitindo a abertura de créditos suplementares de até 30% do total das despesas, dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Também fica autorizada a contratação de operações de crédito por antecipação de receita, limitadas a até 20% da arrecadação prevista.
Entre as determinações finais, o orçamento prevê que o governo envie à Assembleia Legislativa, durante 2026, propostas relacionadas à revisão geral anual dos servidores públicos e à criação de um novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os profissionais da saúde, desde que haja disponibilidade financeira.
Com a entrada em vigor da Lei Orçamentária Anual, o Estado passa a ter o instrumento legal que orientará a execução de programas, obras e serviços públicos ao longo de todo o ano de 2026.