A iniciativa “Abril Laranja” traz à tona a necessidade de combater não apenas as agressões físicas, mas também o abandono, a fome, o acorrentamento e a falta de cuidados básicos com cães, gatos e outros animais. Durante todo o mês, ONGs e órgãos públicos mobilizam a população para denunciar casos e orientar sobre formas de proteção.

Como denunciar
Quem flagrar maus-tratos pode registrar fotos ou vídeos e buscar a delegacia de polícia mais próxima. Em situações de urgência, a Polícia Militar atende pelo 190. As provas visuais ajudam a polícia a investigar e garantir que os responsáveis sejam punidos.

Mais que pancadas: negligência também é crime
Abandonar um animal em vias públicas, deixá-lo sem alimento, água ou sem atendimento veterinário configura crime de maus-tratos. A legislação brasileira prevê multa e até detenção para quem praticar essas condutas.

Rede de cuidados gratuitos
O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece serviços essenciais: vacina antirrábica gratuita para cães e gatos e distribuição de coleiras contra a leishmaniose em áreas de risco. Basta procurar o posto de saúde mais próximo para garantir a proteção dos pets.

Lei estadual no Acre amplia penalidades
Desde dezembro de 2022, a Lei 3.940/2022 impede que pessoas condenadas por maus-tratos a animais ocupem cargos ou funções em qualquer esfera da administração pública estadual. A norma vale para secretarias, autarquias, empresas públicas e Legislativo, passando a vigorar após o trânsito em julgado da sentença penal.