OAB-SP propõe mandato de 12 anos para ministros do STF e idade mínima de 50 anos

A Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da OAB-SP concluiu nesta segunda-feira (17), 17, uma proposta destinada a conter a crise de credibilidade que afeta o sistema de Justiça.

A proposta estabelece mandato fixo de 12 anos para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e eleva a idade mínima para ingresso nas Cortes superiores de 35 para 50 anos.

Em um documento de 77 páginas, a Ordem paulista apresenta medidas para enfrentar a percepção pública de déficit de integridade e transparência, apontando a falta de parâmetros claros de conduta, a proliferação de decisões monocráticas, controvérsias remuneratórias e conflitos de interesse não regulados.

A iniciativa foi assinada sob a presidência de Leonardo Sica, presidente da OAB-SP, e contou com a participação dos presidentes honorários da OAB Patrícia Vanzolini e Cezar Britto, dos ministros aposentados do STF Ellen Gracie Northfleet e Antonio Cezar Peluso, dos ex‑ministros da Justiça José Eduardo Cardozo e Miguel Reale Júnior, da cientista política Maria Tereza Sadek, do jurista Oscar Vilhena Vieira e da professora Alessandra Benedito, todos vinculados à FGV Direito SP.

Entre as recomendações, a OAB‑SP propõe a adoção de um código de conduta para o STF que inclua parâmetros de comportamento e procedimento de denúncia e apuração de eventuais desvios. A mesma iniciativa foi encaminhada em janeiro como proposta de resolução.

O texto sugere ainda restrições rigorosas ao julgamento de processos que envolvam parentes de ministros, a proibição de manifestações político‑partidárias, o uso de jatinhos particulares e a exploração de instituições de ensino por integrantes da Corte.

Quanto à idade mínima, a comissão argumenta que 35 anos não garantem a experiência necessária e que a falta de participação social agrava a imprecisão dos requisitos de “notável saber jurídico” e “reputação ilibada”. Propõe, ainda, a realização de audiência pública prévia à sabatina no Senado, com a presença da OAB, das faculdades de Direito e da sociedade civil.

Para “oxigenar” as Cortes superiores, a OAB‑SP defende mandato fixo de 12 anos tanto para o STF quanto para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Leonardo Sica afirma que a reforma do Judiciário “não pode mais ser adiada” e que o documento representa uma contribuição concreta, baseada em técnica e independência, para que as instituições se modernizem sem perder sua função essencial à democracia.

A proposta inclui mudanças estruturais no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destacando a necessidade de separar as funções de presidente do STF e do CNJ, a fim de evitar conflito de interesses. A OAB‑SP critica a predominância de magistrados no CNJ, que segundo a entidade, estimula o corporativismo e concentra a disciplina interna no primeiro grau, e recomenda ampliar a participação de membros externos ao Judiciário.

A Ordem aponta ainda o “excesso de poder normativo” do CNJ, que gera uma profusão de normas pouco conhecidas e reduzidas na aplicação, além de usurpar competências legislativas. Desde sua criação, em 2005, o CNJ editou 680 resoluções. Apenas em 2025, 50 atos normativos analisados pelo plenário resultaram em novas resoluções. A proposta visa limitar esse poder.

Por fim, a OAB‑SP critica a sobrecarga da Corregedoria Nacional de Justiça, responsável pelos pedidos de providências, e sugere que esses pedidos sejam distribuídos livremente entre os conselheiros, evitando a concentração de demandas.

Fonte: Terra Brasil

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