Juristas veem risco ao sigilo da fonte em decisão de Alexandre de Moraes

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que autorizou buscas e apreensões contra investigados ligados ao jornalista maranhense Luís Pablo gerou críticas e suscitou dúvidas sobre os limites da investigação judicial e a proteção constitucional do sigilo da fonte.

Entre os críticos estão o ex‑ministro do STF Marco Aurélio Mello, aposentado há cinco anos, e os advogados Leonardo Corrêa, fundador e presidente da Lexum, e Fernando Capano, doutor em Direito Constitucional.

Marco Aurélio alertou que a possibilidade de violar o sigilo da fonte deve ser encarada com “muita preocupação”, ressaltando que a garantia está diretamente vinculada à Constituição e aos princípios do Estado Democrático de Direito. “A quebra do sigilo da fonte não se coaduna com o que esperamos que seja, realmente, observado: a Constituição Federal”, afirmou.

O ex‑ministro acrescentou que investigações podem alcançar dados quando realizadas dentro dos limites legais e constitucionais, mas que, ausente esse amparo, “há a necessidade de recuar”. Ele ainda questionou a decisão de Moraes por ter sido tomada sem a participação do plenário do Supremo, enfatizando que “acima de qualquer integrante do Supremo, inclusive do presidente, está o colegiado, com a voz do colegiado e, de forma peremptória e inafastável, a Constituição Federal”.

Leonardo Corrêa criticou a fundamentação da medida, argumentando que não basta discutir abstratamente a possibilidade de afastar o sigilo da fonte diante de um crime. Segundo ele, a decisão de março de 2026 não especificou quais condutas atribuídas a Luís Pablo configurariam stalking ou outra prática ilícita, usando as próprias matérias do jornalista como base para alegar abuso. “É um argumento circular, pois a conclusão sobre um eventual ilícito é extraída justamente da atividade jornalística que resultou nas reportagens”, disse.

Fernando Capano alertou para o risco de um “efeito inibidor” (chilling effect) sobre futuras fontes jornalísticas. Ele explicou que, se medidas desse tipo se tornarem recorrentes, potenciais fontes podem deixar de procurar jornalistas por medo de sofrer consequências judiciais, o que reduziria o fluxo de informações essenciais ao debate público. “Precisamos evitar que pessoas deixem de trazer informações aos jornalistas temendo perseguição”, afirmou.

O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, defendeu a liberdade de imprensa e a garantia constitucional do sigilo da fonte, enquanto Moraes sustentou que a proteção não pode servir de escudo para a prática de crimes. O ministro ressaltou que a investigação apontou que o ex‑secretário do governo do Maranhão, Raimundo Cutrim, teria obtido informações por meio de sistemas públicos e as repassado a Luís Pablo, que publicou reportagens sobre o ministro Flávio Dino e o uso de veículos oficiais no estado.

Luís Pablo nega ter perseguido Dino ou cometido irregularidades no exercício da atividade jornalística. Ele afirma que suas matérias foram produzidas dentro dos limites legais e que não há fundamento para a acusação de abuso.

Capano reforçou que a relevância constitucional do caso torna “absolutamente imprescindível” que a questão seja analisada pelo plenário do STF, e não apenas por uma de suas Turmas, pois envolve “valores constitucionais que estão em aparente conflito”. Ele concluiu que o Supremo deve agir como corte constitucional, baseada na decisão coletiva de seus ministros.

O debate interno ao Supremo continua, com divergências entre membros que defendem a proteção ao jornalismo e aqueles que consideram necessária a investigação de possíveis crimes, sem comprometer o exercício legítimo da imprensa.

Fonte: CNN Brasil Política

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