A Câmara dos Deputados instala nesta quarta-feira (12) a comissão especial que vai analisar a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
A primeira reunião da comissão está prevista para o período da tarde.
O relator da comissão, deputado Mendonça Filho (PL-PE), pretende apresentar já na sessão de instalação o plano de trabalho do colegiado, segundo apurou a CNN.
O documento deverá estabelecer o cronograma de debates e audiências que antecederão a votação do parecer, embora a expectativa seja que o relatório final seja entregue somente após as eleições, provavelmente em novembro.
A comissão terá a responsabilidade de discutir os parâmetros da mudança constitucional, cuja legalidade foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em junho, com 44 votos a favor e 18 contra.
Com a instalação da comissão e a indicação dos integrantes pelos partidos, abre‑se o prazo inicial de dez sessões do plenário para a apresentação de emendas, podendo a comissão funcionar por até 40 sessões antes da conclusão dos trabalhos.
A proposta em discussão altera o artigo 228 da Constituição, que atualmente estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos às regras previstas na legislação especial.
Na CCJ, o debate concentrou‑se na constitucionalidade da mudança. Parlamentares contrários argumentaram que a maioridade penal integra o conjunto de direitos e garantias fundamentais, não podendo ser modificada por emenda constitucional.
O relator da matéria na comissão, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu a admissibilidade da redução, afirmando que a discussão não viola a Constituição nem tratados internacionais ratificados pelo Brasil, desde que sejam preservadas garantias específicas aos adolescentes.
A questão voltou ao centro das negociações na Câmara durante a análise da PEC da Segurança Pública, quando a possibilidade de incluir a redução da maioridade penal no texto foi debatida, mas acabou excluída da proposta levada à votação. Na ocasião, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou que o tema seria tratado em momento separado.
Se a comissão especial aprovar a PEC, ela seguirá para o plenário da Câmara, onde precisará de, no mínimo, 308 votos favoráveis em dois turnos. Após a aprovação no plenário, o texto será encaminhado ao Senado para nova análise.
Fonte: CNN Brasil Política
