No dia 4 de dezembro de 2019, o Brasil presenciou um marco histórico na área da segurança pública com a promulgação da Emenda Constitucional 104. Essa emenda trouxe consigo a criação da Polícia Penal, uma instituição responsável pela segurança e custódia dos presídios, combatendo o crime organizado em todo o país.
Antes dessa importante alteração constitucional, os profissionais que exerciam funções relacionadas à segurança das prisões eram conhecidos por diferentes denominações, tais como agentes penitenciários, agentes de segurança penitenciária, agentes de escolta e vigilância penitenciária, inspetores penitenciários, guardas prisionais, agentes prisionais, agentes de execução penal, agente carcerário e carcereiros. No entanto, com a criação da Polícia Penal, todos esses profissionais passaram a integrar essa nova instituição, unificando suas funções e atribuições.
A Polícia Penal, agora oficialmente reconhecida pela Constituição, tem como principal responsabilidade a segurança dos estabelecimentos penais, bem como a escolta e custódia de presos. Além disso, é incumbida de incursões em áreas de alto risco em apoio aos outros órgãos de segurança pública ou de atividades de policiamento preventivo destinada à fiscalização de custodiados beneficiados pelo sistema de monitoramento eletrônico. E lavrar termo circunstanciado de ocorrência no âmbito de atuação da Polícia Penal e nas hipóteses previstas em lei, encaminhando-o à autoridade competente.
Essa mudança representa um avanço significativo no sistema penitenciário brasileiro, tendo em vista que fortalece a estrutura de segurança e possibilita uma melhor organização dos trabalhos nos presídios. A criação da Polícia Penal visa proporcionar maior eficiência e profissionalismo no tratamento dos detentos, contribuindo para a redução da violência e criminalidade dentro dos ambientes prisionais.
É importante ressaltar que essa alteração na legislação também traz benefícios aos próprios profissionais que atuam nessa área. Com a criação da Polícia Penal, eles passam a ter uma identidade única e reconhecida, com direitos e deveres específicos. Isso tende a oferecer uma maior valorização desses servidores públicos e a proporcionar condições de trabalho mais adequadas, permitindo um melhor desempenho de suas funções.
A implementação da Polícia Penal no Brasil segue uma tendência internacional de fortalecimento das instituições responsáveis pela segurança no sistema prisional. Países como Estados Unidos, França e Espanha já possuem essa estrutura há muitos anos, o que demonstra a importância e eficácia desse modelo.
Ao longo dos últimos anos, o sistema penitenciário brasileiro tem enfrentado diversos desafios, como superlotação, falta de infraestrutura adequada e problemas relacionados à segurança tanto para os detentos quanto para os profissionais que atuam nas prisões. Nesse sentido, a criação da Polícia Penal surge como uma medida importante para solucionar parte dessas questões, buscando aprimorar a gestão prisional e garantir um ambiente mais seguro e humano para todos os envolvidos.
A Emenda Constitucional 104, que criou a Polícia Penal no Brasil, foi resultado de um amplo debate e discussão no Congresso Nacional, envolvendo parlamentares, especialistas na área de segurança pública, representantes do sistema prisional e da sociedade civil. Essa emenda representa o esforço conjunto para buscar soluções mais eficientes e eficazes para os desafios enfrentados pelo sistema penitenciário brasileiro.
No entanto, é importante destacar que a criação da Polícia Penal é apenas um passo inicial para a melhoria do sistema prisional no país. É necessário que sejam implementadas medidas complementares, como investimentos em infraestrutura, capacitação dos profissionais, programas de ressocialização e alternativas à prisão, visando uma abordagem mais humanizada e efetiva no tratamento dos detentos.
A criação da Polícia Penal no Brasil é um marco na história da segurança pública do país. Essa mudança representa um avanço importante e traz consigo a expectativa de melhorias significativas na segurança e no tratamento dos detentos. A Polícia Penal traz consigo a expectativa de uma abordagem mais profissionalizada e especializada no sistema prisional, com treinamentos específicos para lidar com situações de risco e garantir a segurança tanto dos detentos quanto dos próprios agentes.
Além disso, a Polícia Penal também tem a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das penas e garantir que os direitos dos detentos sejam respeitados. Isso inclui a garantia de um tratamento digno, acesso à saúde, educação, trabalho e programas de ressocialização, visando a reintegração social dos presos quando cumprirem suas penas.
A criação da Polícia Penal não apenas fortalece o sistema integrado de segurança pública, mas também traz benefícios para a sociedade como um todo. Com uma gestão mais eficiente e uma atuação mais profissional, há a expectativa de redução da criminalidade dentro e fora dos presídios. Um ambiente prisional seguro e uma abordagem adequada no cumprimento das penas podem contribuir para a ressocialização dos detentos, reduzindo as chances de reincidência e promovendo uma sociedade mais segura.
Para a implementação efetiva da Polícia Penal, será necessário um esforço conjunto entre o poder público, os profissionais envolvidos, as instituições de segurança e a sociedade como um todo. Será preciso investimentos em infraestrutura, capacitação dos policiais e aprimoramento das políticas públicas relacionadas ao sistema prisional.
A Emenda Constitucional 104, que criou a Polícia Penal no Brasil, representa um avanço importante na busca por um sistema prisional mais eficiente e humano. No entanto, é fundamental que essa mudança seja acompanhada por outras medidas, como investimento em políticas de prevenção ao crime, combate à superlotação dos presídios e programas de reinserção social.
Para finalizar, a criação da Polícia Penal no Brasil, por meio da Emenda Constitucional 104, é uma importante mudança no sistema prisional do país. Essa medida busca fortalecer a segurança nas prisões, garantir o cumprimento adequado das penas e promover a ressocialização dos detentos. No entanto, é necessário um esforço contínuo para aprimorar o sistema prisional como um todo, visando uma abordagem mais humanizada e efetiva no tratamento dos detentos e na redução da criminalidade.
*Adriano Marques de Almeida é Comissário de Polícia Penal do Estado do Acre, Membro da Associação Internacional de Polícia – IPA, Doutorando em Ciências Jurídicas pela Faculdade do Museu Social da Argentina, Master of Business Administration – MBA em Diplomacia, Políticas Públicas e Cooperação Internacional pela Faculdade Intervale, Master of Business Administration – MBA em Compliance, Governança e Controles pela Faculdade Intervale (Cursando), Master of Business Administration – MBA em Administração Pública pela Faculdade Facuminas, Master of Business Administration – MBA em Gestão de Educação a Distância pela Faculdade Facuminas, especialista em Crime Scene Ivestigation – CSI pela Faculdade Faculeste, especialista em Inteligência Policial, Direito, Segurança Pública e Organismo Policial pela Faculdade Iguaçu, especialista em Direito Penal e Processual Penal com Habilitação em Docência no Ensino Superior pela Faculdade Facuminas, Gestor em Segurança Pública e Privada pela Faculdade Faclife e Bacharel em Direito pela Uninorte