TSE: sugestões das Forças Armadas ‘partem de premissas incorretas’


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Presidente Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin
Nelson Jr./SCO/STF

Presidente Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta segunda-feira as respostas a questionamentos feitos pelas Forças Armadas a respeito das urnas eletrônicas. Entre outros pontos, o TSE disse que a centralização dos equipamentos para a apuração no prédio do tribunal foi uma decisão tomada por sugestão da Polícia Federal (PF) para aumentar a segurança do processo eleitoral. Mesmo assim, é possível apurações paralelas, como por meio dos boletins de urna gerado por cada equipamento de votação.

“Não há, pois, com o devido respeito, ‘sala escura’ de apuração. Os votos digitados na urna eletrônica são votos automaticamente computados e podem ser contabilizados em qualquer lugar, inclusive, em todos os pontos do Brasil”, diz trecho do documento do TSE, acrescentando: “Não existem salas secretas, tampouco a menor possibilidade de alteração de votos no percurso, dado que qualquer desvio numérico seria facilmente identificado, visto que não é possível alterar o resultado de uma somatória sem alterar as parcelas da soma.”

As Forças Armadas foram convidadas no ano passado pelo então presidente do TSE, o ministro Luís Roberto Barroso, para participar da Comissão de Transparência das Eleições (CTE). Foi uma forma de aplacar os ataques sem provas feitos pelo presidente Jair Bolsonaro às urnas eletrônicas.

As Forças Armadas sugeriram duas contagens de voto: a manutenção de uma centralizada no TSE, e a realização de outra pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de cada estado, “visando a diminuir a percepção da sociedade de que somente o TSE controla todo o processo eleitoral”. Segundo as Forças Armadas, “tem-se uma opinião no sentido de que é interessante que se mantenha o processo de centralizado no TSE, mas que também seja mantido o método anterior da totalização ser realizada nos TRE”.

O TSE respondeu que houve uma centralização de equipamentos no TSE, mas que os TREs continuam comandando as totalizações em seus estados. Assim, informou o tribunal, a sugestão “parte de premissas incorretas” e “desconsidera o incremento de riscos de segurança que a concentração de equipamentos logrou resolver”. Conclui o TSE: “Seria, pois, segundo colhe-se do sentido da posição sugerida pela Polícia Federal um grande retrocesso.”

As Forças Armadas também sugeriram aumentar o tamanho da amostra de urnas eletrônicas que passam pelo teste de integridade. Para o TSE, “há um erro de premissa” das Forças Armadas, que teria exagerado na probabilidade de “ocorrência de inconformidade” no funcionamento das urnas. O tribunal destacou que, como são usadas há mais de 20 anos sem nunca ter sido constatadas irregularidades nos testes anteriores, essa probabilidade é bem menor. Assim, o tamanho da amostra, 648 urnas, é suficiente.

As Forças Armadas também recomendaram um processo totalmente aleatório para a escolha das urnas que passam pelo teste de integridade. Hoje, há uma série de entidades fiscalizadoras que podem escolher uma seção eleitoral específica para passar pelo teste. Entre elas estão partidos políticos, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público, Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal (STF), Controladoria-Geral da União (CGU), Polícia Federal, entidades privadas credenciadas junto ao TSE, departamentos de tecnologia da informação de universidade, entre outros. De forma complementar, há o sorteio para escolha das urnas que passarão pelo teste.

Segundo o TSE, o modelo atual “permite que se mantenha um grau de aleatoriedade, pela eleição das seções pelas próprias entidades vocacionadas a fiscalizar o processo eleitoral”. Destacou também que a sugestão das Forças Armadas “não é inviável” e pode vir a ser usada depois, mas essa mudança teria de ser dialogada com as entidades fiscalizadoras, “uma vez que implicaria na supressão de um direito que lhes foi reconhecido, em prol da efetividade e da transparência do processo eleitoral de 2022, já consolidado”.

Além das respostas técnicas, foi divulgado o ofício do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Edson Fachin, encaminhado ao Ministério da Defesa. Fachin disse que o prazo para apresentação das contribuições se encerrou em 17 de dezembro de 2021, e que as sugestões das Forças Armadas foram enviadas em 22 de março de 2022.

“Não obstante, a fim de prestigiar o diálogo no âmbito da Comissão, mesmo as observações recebidas após o prazo assinalado têm recebido a devida atenção por parte do corpo técnico desta Corte”, destacou Fachin.

O presidente do TSE disse ainda que “a Justiça Eleitoral tem historicamente assegurado a realização de eleições íntegras em nosso país”.

“O êxito e a credibilidade conquistados pela instituição nesta tarefa maior de promoção da democracia firmam esta Justiça especializada como verdadeiro patrimônio imaterial da sociedade brasileira. Ciente e cumpridor do seu papel constitucional ao longo dos últimos 90 anos, este Tribunal manterá a sua firme atuação voltada a garantir paz e segurança nas eleições, a aprimorar o processo eleitoral, a propagar informações de qualidade e, acima de tudo, a exortar o respeito ao resultado das eleições como condição de possibilidade do Estado de Direito Democrático e de uma sociedade livre, justa e solidária, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil”, escreveu o ministro.

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