Gestores públicos que atuaram na Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco (Emurb) foram condenados a devolver mais de R$ 1 milhão aos cofres municipais. A decisão foi unânime entre os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) e publicada no Diário Eletrônico após a 1.587ª Sessão Plenária. A condenação resulta de irregularidades graves nas despesas com combustíveis durante os exercícios de 2015 e 2016.

O relator do caso, conselheiro José Ribamar Trindade, destacou que os ex-gestores Jackson Marinheiro Pereira (ex-Diretor Presidente) e Jorge Ney Fernandes (ex-Diretor Administrativo e Financeiro) terão que devolver R$ 1.058.534,81, corrigidos monetariamente. O montante inclui R$ 30.606,30 por abastecimento de veículos não pertencentes à Emurb e R$ 1.027.928,51 referentes a veículos não identificados.

A condenação solidária também envolve outros responsáveis:

● Evaldo da Silva Morais (Chefe da Divisão Administrativa): devolverá R$ 1.028.598,81;
● Wendel Thiago de Souza Batista (Chefe da Divisão de Logística e Controle de Estoque): restituirá R$ 1.015.885,71, sendo R$ 23.941,20 referentes a veículos alheios à Emurb e R$ 991.944,51 a veículos não identificados;
● Mário Jorge Caruta Geber (Agente Administrativo): devolverá R$ 60.542,30, dos quais R$ 30.606,30 estão relacionados a veículos externos e R$ 29.936,00 a veículos não identificados.

Todos os responsáveis foram multados individualmente em 10% do valor a ser devolvido, conforme previsto no art. 88 da Lei Complementar Estadual nº 38/93.

Além das sanções financeiras, o TCE/AC determinou a comunicação do Ministério Público do Estado do Acre para providências cabíveis. O atual gestor da Emurb, José Assis, foi notificado para reforçar a fiscalização no controle e na aplicação de combustíveis, em conformidade com a legislação vigente.

As0 multas aplicadas pelo órgão totalizam R$ 3.163.561,63.