A destinação de emendas parlamentares no Acre passará por mudanças significativas a partir de 2026. Parlamentares estaduais e municipais terão de cumprir novas exigências de transparência definidas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC), que aprovou uma resolução com regras mais rígidas para o acompanhamento desses recursos públicos.
As medidas entram em vigor em 1º de janeiro do próximo ano e preveem um período de adaptação de seis meses. A principal diretriz é a ampliação do acesso público às informações relacionadas às emendas, que deverão estar disponíveis em meio digital de forma detalhada e atualizada.
Entre os dados que passarão a ser obrigatoriamente divulgados estão a autoria da emenda, o valor destinado, o objeto do repasse, o beneficiário, o local de aplicação dos recursos, além do cronograma e da execução orçamentária. O TCE informou que o cumprimento dessas exigências será condição indispensável para a liberação dos recursos.
Segundo o órgão fiscalizador, a iniciativa segue determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) que buscam coibir práticas associadas ao chamado orçamento secreto e às chamadas emendas pix, caracterizadas pela ausência de clareza na destinação dos valores.
O Tribunal também encaminhou ofícios aos governos estadual e municipais para comunicar oficialmente sobre a adoção das novas normas. De acordo com Fernanda, embora o acompanhamento das emendas já ocorresse em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU), a resolução permitirá um controle mais rigoroso e sistemático a partir de agora.