No dia 29 de setembro do corrente ano, completaram-se 15 anos de serviços prestados desde a transição dos antigos agentes penitenciários para a categoria de policiais penais. Essa data comemorativa é de extrema importância para os profissionais que dedicaram sua vida à manutenção da ordem pública e segurança nos estabelecimentos prisionais.  

Apesar de o reconhecimento da Polícia Penal como órgão de segurança pública constar tanto na Constituição Federal quanto na Constituição Estadual, além de uma Lei Complementar específica, é crucial destacar o descaso do Governo do Acre perante essa importante instituição. Recentemente, no Diário Oficial do Estado (28.09.2023), foi publicado o manual da marca oficial do governo, e para surpresa de todos, as viaturas da Polícia Penal foram inexplicavelmente omitidas da área da segurança pública.  

Essa omissão representa uma injustiça com os policiais penais, que têm desempenhado um papel fundamental na manutenção da ordem pública e na ressocialização dos indivíduos privados de liberdade. A ausência das viaturas da Polícia Penal nesse contexto simbólico é um reflexo do descaso e falta de valorização desses profissionais por parte do governo.  

Ao longo desses 15 anos, os antigos agentes penitenciários passaram por uma transformação significativa. De servidores responsáveis pela custódia e vigilância nas unidades prisionais, eles evoluíram para policiais penais, dotados de atribuições ainda mais amplas e complexas. Além das atividades de segurança e controle interno, os policiais penais atuam na escolta de presos, no monitoramento de presos e medidas protetivas, incursões em áreas de alto risco em apoio aos outros órgãos de segurança pública ou de atividades de policiamento preventivo no combate ao crime organizado e na reinserção social daqueles que cumprem pena.  

A conquista da categoria de policiais penais não foi fácil. Foi resultado de anos de luta e mobilização desses profissionais, que buscaram o reconhecimento de sua importância para a sociedade e melhores condições de trabalho. A criação da Polícia Penal representou um avanço significativo no sistema prisional e na segurança pública em geral, fortalecendo o papel desses profissionais como operadores de segurança pública.  

No entanto, é lamentável que mesmo após essa conquista, o Governo do Acre ainda não tenha dado a devida atenção e reconhecimento à Polícia Penal. A ausência das viaturas da instituição no manual da marca oficial do governo é apenas um exemplo do desrespeito e negligência enfrentados pelos policiais penais.  

É fundamental que o governo reveja essa postura e reconheça a importância da Polícia Penal como parte fundamental da estrutura de segurança pública. É preciso investir em infraestrutura, equipamentos e capacitação dos policiais penais, proporcionando-lhes as condições adequadas para o desempenho de suas funções.  

Neste momento de comemoração dos 15 anos de serviços prestados pelos antigos agentes penitenciários, hoje policiais penais é necessário refletir sobre a trajetória percorrida e reafirmar a importância da Polícia Penal para a sociedade acreana. Os profissionais que integram essa instituição merecem o devido reconhecimento e valorização por parte do governo.  

Que os próximos anos sejam marcados por avanços significativos, em que a Polícia Penal seja fortalecida e respeitada como parte integrante da segurança pública. É preciso que o Governo do Acre cumpra com suas responsabilidades e garanta as condições necessárias para que os policiais penais exerçam suas funções de maneira eficiente e segura.  

É hora de valorizar financeiramente aqueles que dedicam suas vidas à manutenção da ordem pública e à segurança nos estabelecimentos prisionais. A luta pela valorização da Polícia Penal continua, e é dever de todos apoiar essa causa e exigir o devido reconhecimento desse importante órgão de segurança pública.  

*Adriano Marques de Almeida é Comissário de Polícia Penal do Estado do Acre, Membro da Associação Internacional de Polícia – IPA, Doutorando em Ciências Jurídicas pela Faculdade do Museu Social da Argentina, Master of Business Administration – MBA em Diplomacia, Políticas Públicas e Cooperação Internacional pela Faculdade Intervale, Master of Business Administration – MBA em Administração Pública pela Faculdade Facuminas, Master of Business Administration – MBA em Gestão de Educação a Distância pela Faculdade Facuminas,  especialista em Crime Scene Ivestigation – CSI pela Faculdade Faculeste, especialista em Inteligência Policial, Direito, Segurança Pública e Organismo Policial pela Faculdade Iguaçu, cursando especialização em Direito Penal e Processual Penal com Habilitação em Docência no Ensino Superior pela Faculdade Facuminas e Bacharel em Direito pela Uninorte.