O Conselho de Contribuintes do Estado do Acre negou o pedido de isenção de ICMS à empresa Recol Distribuição e Comércio, quando da venda de medicamentos à administração pública. A empresa ingressou com pedido na Secretaria de Estado da Fazenda para que o imposto fosse restituído nos casos de fornecimento dos produtos aos órgãos públicos.

Segundo a decisão, somente as vendas internas para a administração pública direta, fundações e autarquias estão contempladas com o benefício da fiscal da isenção, o que não ocorre nas operações anteriores a essa etapa.

A deliberação se deu por unanimidade dos membros do conselho.

Compõem o conglomerado de empresas da Recol os supermercados Pague Pouco e a TV Gazeta, além de concessionárias de veículos.