Sancionada lei que garante subsídio ao transporte coletivo de Rio Branco

A tarifa de ônibus em Rio Branco vai continuar custando R$ 3,50. Isso porque o prefeito Tião Bocalom (PL) sancionou uma lei que cria um subsídio temporário de R$ 3,63 por passageiro transportado no sistema público da capital.

Em troca do repasse, a empresa concessionária terá que cumprir uma série de exigências. Entre elas, aumentar a frota nos horários de maior movimento — como início da manhã e fim da tarde —, adaptar todos os veículos para pessoas com deficiência, manter equipamentos de acessibilidade funcionando e garantir a climatização gradual dos ônibus.

A lei também obriga a empresa a pagar em dia salários e encargos de motoristas e cobradores, além de reforçar linhas de grande demanda, como as que atendem universidades e hospitais, com pelo menos 20% mais viagens nos horários de entrada e saída. Outra exigência é o cumprimento dos intervalos: no máximo 20 minutos nos horários de pico e até 40 minutos nos demais períodos, com divulgação das tabelas nos pontos de parada, terminais e plataformas digitais.

Caso as regras não sejam seguidas, o repasse do subsídio poderá ser suspenso. A legislação ainda determina que a prefeitura publique o edital de licitação para definir a empresa responsável pelo transporte coletivo na cidade.

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