fbpx

RO ganha no STF direito de não pagar ex-governadores; AC segue pagando

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, deferiu medida confirmando a suspensão dos pagamentos de proventos e pensões a ex-governadores de Rondônia, suas viúvas e dependentes. As informações são do jornal A Tribuna.

Segundo o texto, Fux acatou pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RO) e substituiu a tutela provisória que já impedia o pagamento por decisão de mérito, na ação principal, o que dá mais segurança jurídica para a medida.

A decisão mantém o entendimento do julgamento ocorrido em maio de 2020, quando, após atuação da PGE, o ministro Dias Toffoli deferiu o pedido que suspendeu os efeitos das decisões liminares proferidas pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), que por sua vez havia determinado a volta do pagamento, antes suspenso pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho na Ação Civil Pública nº 7029026-68.2019.8.22.0001.

Segundo a Procuradoria do estado, a concessão do benefício criou um privilégio injustificado para os ex-agentes públicos e sua manutenção poderia lesar a ordem econômica e as finanças públicas.

O mesmo raciocínio foi observado na manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) por Luiz Fux, que julgou procedente o pedido de suspensão.

“A decisão do Supremo é das mais relevantes pois restabelece a ordem financeira e administrativa do Estado de Rondônia. Basta observarmos que a decisão obtida pela Procuradoria Geral do Estado junto ao STF representa uma economia mensal média de pelo menos R$ 274.324,37, ou seja, uma economia anual total de aproximadamente R$ 3.291.892,44. Os pagamentos seguem suspensos desde maio de 2020”, afirma o procurador do Estado de Rondônia, Olival Rodrigues Gonçalves Filho.

A decisão terá efeito até que a Ação Civil Pública referente transite em julgado ou, caso uma das partes interponha um recurso e ele seja acatado.

Acre na contramão

O governo do Acre continua a pagar pensões a sete ex-governadores (Iolanda Fleming, Romildo Magalhães, Nabor Júnior, Flaviano Melo, Jorge Viana, Binho Marques e Tião Viana). Oito viúvas também recebem o benefício mensal de R$ 35.462,22.

Por mês, eles custam aos cofres públicos mais de R$ 525 mil. Por ano, a despesa é superior a R$ 6,3 milhões.

Leia também:

Gostou deste artigo?

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on linkedin
Linkedin
Share on whatsapp
WhatsApp

© COPYRIGHT O ACRE AGORA.COM – TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. SITE DESENVOLVIDO POR R&D – DESIGN GRÁFICO E WEB