A regulamentação do transporte por aplicativos em Rio Branco foi oficializada pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) com a publicação da Portaria nº 061/2025 nesta quinta-feira (22). O objetivo da medida é melhorar a mobilidade urbana, garantir segurança e assegurar eficiência no serviço, seguindo as legislações federal e municipal.

As Operadoras de Tecnologia de Transporte (OTTs), responsáveis por plataformas de transporte, deverão se credenciar junto à RBTrans. O processo inclui envio de documentação por meio do portal da Prefeitura, comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e jurídica, além de adequação às Leis Federal nº 12.587/2012 e Municipal nº 2.294/2018. As plataformas aprovadas receberão um Termo Eletrônico de Credenciamento válido por 12 meses, renovável mediante solicitação.

Os motoristas cadastrados pelas plataformas também deverão cumprir exigências rigorosas, como apresentar antecedentes criminais, possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com autorização para atividade remunerada, e utilizar veículos vistoriados que atendam aos critérios da RBTrans. A contratação de seguro contra acidentes pessoais para passageiros será obrigatória.

Além disso, as empresas credenciadas devem intermediar as viagens exclusivamente por meio digital, fornecendo dados detalhados para fiscalização e planejamento urbano, como rotas e distâncias percorridas. Os usuários terão acesso a informações completas antes e após cada viagem, incluindo dados do motorista, trajeto, tempo estimado e custo. O pagamento deverá ser preferencialmente eletrônico, e os preços dinâmicos só poderão ser aplicados se informados previamente.