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Quer emprestar algo com maior segurança? Conheça o Contrato de Mútuo

Disciplinado no artigo 586 do Código Civil, o Contrato de Mútuo é um dos instrumentos contratuais tipificados na Lei nº 10.406/2002 amplamente utilizado no Direito brasileiro. Por meio dele, a pessoa transfere o domínio de algo emprestado ao mutuário (pessoa que recebe o empréstimo), ficando ele responsável por todos os riscos. Em resumo, é uma relação de empréstimo entre dois particulares, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, de coisa fungível e consumível no cotidiano.

Ao celebrar esse tipo de acordo, o mutuário restituirá ao mutuante (pessoa que disponibiliza os bens) o mesmo gênero, qualidade e quantidade em um determinado prazo. Uma das maiores vantagens desta modalidade são os títulos executáveis extrajudicialmente. Isso significa que em caso de inadimplência, o credor não precisará recorrer a um processo na Justiça para efetuar a cobrança da dívida. A pessoa que se expôs ao risco e concedeu empréstimo tem diversas vias.

Cobrar o valor do contrato, fazer o penhor dos bens e incluir o devedor na lista de inadimplentes com muito mais facilidade são alguns dos instrumentos facilitadores. A cobrança pode ser feita a partir do momento em que expira o prazo estabelecido no contrato, de forma semelhante à cobrança de um cheque sem fundo. Mas para ser considerado um título executável extrajudicialmente, o contrato de mútuo precisa ser assinado por duas testemunhas maiores e capazes.

É da natureza deste modelo um instrumento financeiro com prazo e taxa de juros aplicados sobre os recursos emprestados. Estes dois elementos (prazo e juros) são essenciais, visto que sem eles é quase impossível prever quando ocorrerá a devolução e quanto será a quantia devolvida. É necessário e altamente recomendável instituir no contrato uma multa em caso de atrasos ou de não pagamento do empréstimo, a fim de que existam consequências e correção monetária dos recursos.

O Contrato de Mútuo não é agiotagem, a prática de empréstimos com a cobrança de juros excessivos superiores à taxa permitida (4º artigo da Lei 1521/51) é um crime contra a economia popular. Ressalta-se que nem todos os contratos que não obedecem ao limite configuram-se como agiotagem. Segundo a Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça, “a estipulação de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Infere-se, assim, que a abusividade destes que configura agiotagem só pode ser declarada, caso a caso, pelo Poder Judiciário” (GONÇALVES, 2011).

Neste período de crise devido à pandemia – onde diversos negócios privados, principalmente os pequenos, diminuíram o volume de receita bruta em até 50% -, ficou comum a prática deste tipo de negociação entre pessoas físicas e jurídicas com maior frequência no intuito de manter ativos os negócios. Esse é um instrumento seguro e legal pelo qual particulares podem estabelecer empréstimos sem a intermediação de instituição financeira e de forma rápida.

Os juros não devem ser abusivos e as partes, principalmente a mutuante, não devem fazer desta prática a sua principal forma de sustento e obtenção de renda para não incorrer em irregularidades que podem acarretar a nulidade do contrato firmado ou a intervenção judicial acerca dos juros ali cobrados. Em um país extremamente burocrático e cheio de dificuldades para os empreendedores que tentam se manter no mercado, recursos legais como este são essenciais para nossa economia.

Sou Jebert Nascimento, empresário, advogado, administrador e contador acreano

Me acompanhe nas redes sociais: @jebertnascimento

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