A Prefeitura de Rio Branco enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar (PLC) que eleva o valor do subsídio pago às empresas de transporte coletivo. A proposta prevê o reajuste de R$ 2,63 para R$ 3,63 por passageiro transportado, com a justificativa de manter a tarifa cobrada dos usuários congelada em R$ 3,50 no Sistema Integrado de Transporte Urbano de Rio Branco (SITURB).

Caso o projeto seja aprovado, o novo valor será aplicado entre junho e dezembro de 2025, com impacto estimado em R$ 7,48 milhões no orçamento deste ano. Para 2026 e 2027, o impacto projetado é ainda maior: R$ 12,42 milhões anuais, já previstos para inclusão nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais (LOAs).

A justificativa do Executivo aponta que a última atualização no subsídio ocorreu há quase dois anos, e que o novo valor busca compensar o aumento acumulado nos preços do diesel e demais insumos necessários para manter o sistema em funcionamento.

Durante a análise da proposta na Câmara, o vereador Fábio Araújo (MDB) chamou atenção para o aumento expressivo nos gastos públicos. “Ontem, o aumento era de R$ 0,50 por passagem; hoje chegou a R$ 1. O subsídio anual passa de R$ 7,4 milhões para quase R$ 13 milhões”, afirmou.

A Prefeitura alega que os recursos para cobrir a despesa em 2025 virão do próprio orçamento, dentro do programa de trabalho “Subsídio ao Usuário do Transporte Coletivo”. O impacto estimado sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) será de 0,46% em 2025, 0,23% em 2026 e 0,73% em 2027.

Segundo o Executivo, o aumento respeita os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), artigos 16 e 17, e há margem orçamentária para custear os repasses previstos.

Com informações do site ac24horas