A Prefeitura de Rio Branco, através da Procuradoria-Geral do Município, pediu ao Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) que a ação popular contra a Lei Municipal nº 2.547/2024, que aumentou os salários dos secretários municipais, seja extinta. O reajuste fez com que os subsídios passassem para R$ 28,5 mil. O pedido foi feito após o vereador Eber Machado (MDB) ingressar com a ação, conseguindo uma liminar que suspendeu os efeitos da lei.

No recurso, a Prefeitura argumenta que a ação popular não é o meio adequado para questionar a lei e pede a anulação da decisão liminar. O município ainda solicita que o autor da ação, o vereador, seja condenado a pagar os custos do processo, incluindo honorários advocatícios.

Como alternativa, caso o pedido de extinção da ação não seja aceito, a Procuradoria pede que o recurso tenha efeito suspensivo ou ativo, a fim de evitar prejuízos financeiros e administrativos à gestão pública. A Prefeitura também defende que a liminar concedida na primeira instância seja suspensa até que o caso seja decidido por um colegiado do tribunal.

No pedido de mérito, o município solicita que a decisão liminar seja reformada e que a lei que reajustou os subsídios dos secretários seja mantida. A defesa também requer que o vereador Eber Machado seja intimado para se manifestar sobre o recurso, com o objetivo de invalidar a decisão que suspendeu os efeitos da lei.