A Prefeitura de Rio Branco ainda não assinou o termo de compromisso com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para aderir ao Plano Ruas Visíveis, que visa garantir cidadania à população em situação de rua. A não adesão pode resultar em consequências penais e administrativas para o prefeito Tião Bocalom.

A assinatura do termo é obrigatória por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, confirmada pelo colegiado da corte. O plano prevê ações para promover os direitos civis dos moradores de rua, integrar políticas públicas e democratizar o acesso a serviços e espaços públicos.

Durante o evento no Ministério Público do Acre, o secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Wellington Chaves, compareceu, mas não assinou o termo. A assinatura foi feita pela vice-governadora Mailza Assis, representando o Governo do Acre.

Chaves explicou que o termo chegou à prefeitura no dia 17 e está sendo analisado pela Procuradoria Geral do Município. “Estamos avaliando o impacto orçamentário e as restrições eleitorais. Assim que a procuradoria der um parecer, decidiremos pela assinatura ou não,” afirmou.

Patrícia Rêgo, procuradora de justiça e coordenadora do Núcleo de Apoio e Atendimento Psicossocial – NATERA do Ministério Público do Acre, expressou preocupação com a negativa da prefeitura. Ela destacou que a não adesão pode levar a responsabilidades penais e administrativas, uma vez que se trata de uma decisão judicial obrigatória.