O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) decidiu multar o prefeito de Bujari, João Edvaldo Teles de Lima, o “Padeiro”, por não cumprir as regras de transparência na divulgação de contratos públicos.

Segundo a decisão da 1ª Câmara do TCE, o gestor deixou de registrar, ou fez fora do prazo, os contratos referentes a 2025 no sistema LICON, plataforma que reúne informações sobre despesas e licitações do poder público.

A multa, no valor de R$ 6.815, foi fixada com base na legislação estadual e deverá ser paga em até 30 dias após a notificação. O caso foi relatado pela conselheira-substituta Maria de Jesus Carvalho de Souza, que destacou o descumprimento das normas previstas na Resolução nº 129/2024 do tribunal.

O julgamento ocorreu durante sessão virtual e teve decisão unânime dos conselheiros. O TCE destacou que o envio de dados ao LICON é obrigatório e fundamental para garantir a fiscalização dos gastos municipais.