Após condenação do TJAC (Tribunal de Justiça do Acre), um parecer jurídico da Câmara de Vereadores de Acrelândia, abriu caminho para a perda do mandato do prefeito Olavo Francelino de Rezende (MDB). O chefe do executivo foi condenado pela Justiça a 3 anos em regime aberto por receptação de gado roubado.

O processo corria na Justiça desde 2014, segundo o prefeito, ele comprou o gado de uma mulher e não tinha conhecimento de que ele seria roubado.

A Lei Orgânica do Município de Acrelândia prevê a perda do cargo do prefeito, do vice, ou secretários, após  condenação por crime comum ou de responsabilidade em sentença irrecorrível. Com isso, a Câmara deve comunicar ao gestor a decisão em até 48 horas.

O assessor jurídico da Câmara, Adison Silva, disse no parecer: “na verdade, não se trata de cassação, mas simplesmente declaração de perda de mandato. Como profissional responsável não poderia ter uma opinião diversa do que prevê a legislação e entendimento dos tribunais, já que não se trata apenas da Lei Orgânica, mas da Constituição Federal, da Lei das Eleições, Lei das Inelegibilidades e Lei da Ficha Limpa, e a jurisprudência do STF sobre casos análogos”.

Olavinho, como é conhecido, foi eleito em 2020 com 2.638 dos votos válidos em Acrelândia, vencendo Caetano (Progressistas), que tentava a reeleição.