A Prefeitura de Rio Branco sancionou uma nova lei que proíbe a realização de shows com conteúdo sexual explícito em eventos públicos direcionados ao público infantojuvenil ou classificados como “familiares”. A medida está prevista na Lei Municipal nº 2.583/2025, publicada no Diário Oficial do Acre desta quarta-feira (16), após aprovação pela Câmara Municipal.

De acordo com o texto, a administração pública — incluindo seus órgãos diretos e indiretos — está impedida de contratar atrações artísticas ou promover eventos com letras, apresentações ou manifestações que contenham apelo sexual explícito, quando esses forem voltados a crianças, adolescentes ou a toda a família.

A nova norma estabelece que todos os contratos públicos para eventos com acesso infantojuvenil deverão conter uma cláusula específica proibindo a veiculação de conteúdo sexual explícito. O descumprimento resultará na rescisão contratual e em multa equivalente a 100% do valor do contrato, além de outras penalidades previstas, mediante processo administrativo.

Segundo a justificativa da lei, a proposta busca preservar a integridade moral e psicológica de crianças e adolescentes, garantindo ambientes adequados ao seu desenvolvimento, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal.

A lei também reforça que a cultura deve ser acessível à infância em todas as suas formas, mas sempre com base no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Em casos de emergência, qualquer pessoa ou instituição poderá notificar o poder público sobre violações da norma.

A regulamentação e os procedimentos de fiscalização serão definidos pelo Poder Executivo Municipal.