O Ministério Público do Acre (MPAC) abriu um procedimento administrativo para fiscalizar e incentivar o uso de câmeras em unidades prisionais, viaturas que transportam presos e também nas fardas de policiais penais em serviço. A iniciativa é da Promotoria de Justiça de Tutela do Direito à Segurança Pública.

A ação está prevista na Portaria nº 0008/2025, assinada pelo promotor Rodrigo Curti, e segue uma recomendação nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que orienta os MPs a adotarem medidas voltadas à transparência e ao controle nas atividades do sistema penitenciário.

O objetivo, segundo o promotor, é garantir mais segurança, respeito aos direitos humanos e controle sobre a atuação dos agentes públicos. Ele reforça que o procedimento não é investigativo, mas tem caráter preventivo e de acompanhamento.

O MP já havia reunido documentos sobre o tema em um inquérito anterior que tratava da compra e do uso de câmeras corporais pelas forças de segurança. Agora, entre as ações previstas, estão o registro oficial do procedimento no sistema interno do MP, a anexação de reportagens e documentos, e a cobrança de respostas ao Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), que ainda não respondeu a um ofício anterior.

O acompanhamento deve durar inicialmente um ano, com possibilidade de prorrogação. A servidora Natália Danielle de Souza foi designada para atuar como secretária dos trabalhos.