O Ministério Público do Acre (MP-AC) se manifestou contra o aumento dos subsídios dos secretários municipais de Rio Branco, concedido pela Lei Municipal nº 2.547/2024. O órgão entende que a medida viola a Lei de Responsabilidade Fiscal e solicita que o reajuste seja considerado inválido.

A ação popular questionando o aumento foi proposta pelo vereador Eber Machado, que apontou falta de transparência no processo e descumprimento das normas fiscais. Ele argumentou que o reajuste foi aprovado sem estudo de impacto financeiro prévio e sancionado dentro do período proibido de 180 dias antes do fim do mandato, o que tornaria o ato nulo.

Machado afirmou que a ação foi protocolada por considerar o aumento abusivo. Ele lembrou que a Justiça inicialmente suspendeu o reajuste, mas a prefeitura recorreu ao Tribunal de Justiça, que derrubou a liminar, mantendo a ação em andamento. Segundo o vereador, o Ministério Público agora reforça que o projeto é inválido.

O parlamentar também criticou os secretários beneficiados, alertando que não deveriam gastar o dinheiro recebido, pois teriam que devolvê-lo, já que os valores pertencem à população.

O líder do prefeito na Câmara, vereador Rutênio Sá, afirmou que o município aguarda com tranquilidade a decisão final da Justiça. Ele ressaltou que esperam com serenidade o julgamento dos magistrados do Tribunal de Justiça, a quem chamou de guardiões da lei.