A situação da Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes, em Sena Madureira, levou o Ministério Público do Acre a pedir na Justiça a convocação imediata de novos policiais penais. Após uma série de vistorias, o órgão concluiu que o presídio opera com déficit de servidores, estrutura frágil e prejuízos diretos à segurança, às rotinas internas e aos direitos dos custodiados.
As inspeções feitas pela Promotoria incluíram setores administrativos, celas e conversas com reeducandos. Os relatos e registros colhidos indicam sobrecarga da equipe atual, interrupção de atividades essenciais e dificuldades para cumprir normas básicas de execução penal. A falta de agentes, segundo o MP, trava até iniciativas de ressocialização.
Um exemplo citado é a ampliação das atividades educacionais. A Secretaria de Educação havia disponibilizado um novo professor, o que permitiria dobrar o número de alunos atendidos — de 40 para 80. Sem policiais penais suficientes para acompanhar deslocamentos e garantir a segurança das aulas, a medida não pôde ser implantada.
O Ministério Público também aponta que o Estado chegou a convocar dez policiais penais recentemente, mas apenas para substituir provisórios que deixaram a unidade. A troca, portanto, não reduz o déficit real de pessoal. O diretor do presídio confirmou ao MP que o efetivo atual não atende nem às atividades básicas, como banho de sol, acompanhamento escolar, escoltas ou vigilância contínua.
As constatações foram reforçadas pela Defensoria Pública, que passou cinco dias dentro da unidade realizando fiscalização própria. O relatório enviado ao órgão detalha problemas estruturais e operacionais que afetam a dignidade dos internos e colocam em risco a legalidade da execução penal. O Juízo da Execução Penal de Sena Madureira também comunicou falhas sérias decorrentes da falta de servidores.
Outro ponto destacado na ação é a diferença entre candidatos aptos e convocações realizadas. Embora o edital previsse 261 vagas e 308 candidatos tenham concluído com êxito o curso de formação, somente 170 foram chamados. Para o MP, essa defasagem contribui para o agravamento da crise no presídio.
O órgão sustenta que o cenário contraria diretrizes do Plano Nacional Pena Justa, criado pelo governo federal para combater violações sistêmicas no sistema prisional, além de afrontar a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, que reconheceu o sistema penitenciário brasileiro como um “estado de coisas inconstitucional”. A Promotoria lembra ainda que o STF entende que candidatos aprovados dentro do número de vagas têm direito subjetivo à nomeação.
Ao pedir a recomposição imediata do efetivo, o MPAC afirma que a medida é indispensável para corrigir falhas graves, valorizar os profissionais do sistema e evitar que violações persistam na unidade de Sena Madureira.