O Ministério Público do Acre (MPAC) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o deputado estadual Fagner Calegário (Podemos) e a empresa Calegário Administração Patrimonial S.A. A ação se refere a danos ambientais resultantes da exploração ilegal de uma Área de Preservação Permanente (APP) e da construção de uma barragem sem as devidas licenças ambientais no Projeto de Assentamento Humaitá, em Porto Acre.

Segundo a denúncia, Calegário teria utilizado um trator da Secretaria de Estado da Agricultura para realizar intervenções na área, que incluem a construção de uma barragem em um igarapé situado na APP. Uma perícia do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) revelou que 3,03 hectares de vegetação nativa foram destruídos, comprometendo a fauna e o ecossistema da região.

As obras foram realizadas sem as licenças ambientais exigidas, que foram emitidas apenas posteriormente. O Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) afirmou que mesmo essas licenças não autorizavam a degradação das áreas protegidas.

Com base nas evidências, o MPAC requereu à Justiça a imediata suspensão de qualquer desmatamento em áreas nativas ou APPs no assentamento, a menos que esteja devidamente licenciado. Além disso, a Promotoria solicitou a apresentação de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) em até 60 dias, com a execução da recuperação em um prazo máximo de 180 dias. Para garantir a reparação dos danos ambientais, o MPAC também pediu o bloqueio de bens no valor de R$ 1,85 milhão.