A governadora do Acre, Mailza Assis (PP), determinou que todas as viagens internacionais de agentes públicos do Poder Executivo estadual sejam submetidas à aprovação prévia do Comitê de Controle e de Qualificação dos Gastos, mesmo quando as despesas forem pagas por instituições externas.
A exigência consta do Decreto nº 11.968, publicado nesta quarta-feira (28), que modifica as regras para concessão de passagens e diárias a integrantes do governo estadual.
Pela nova determinação, o comitê deverá analisar os deslocamentos internacionais independentemente da origem dos recursos utilizados. A regra inclui viagens financiadas integral ou parcialmente por organismos internacionais, instituições parceiras e outras entidades públicas ou privadas.
Controle de despesas
O novo decreto altera o Decreto nº 11.859, de 26 de março de 2026, que estabeleceu restrições temporárias à concessão de passagens e diárias no Executivo acreano.
A mudança também alcança os deslocamentos enquadrados nas exceções previstas anteriormente. Mesmo nesses casos, a autorização do comitê passa a ser obrigatória.
Com isso, o governo amplia a fiscalização sobre viagens internacionais de seus agentes, impedindo que o financiamento externo dispense a análise prévia das despesas.