O desembargador Junior Alberto, do Tribunal de Justiça do Acre, acatou o pedido de liminar da Prefeitura de Rio Branco e suspendeu a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública que havia barrado o aumento salarial para secretários municipais. Com isso, o reajuste de R$ 15 mil para R$ 28.500, aprovado pela Lei Municipal nº 2.547/2025, está mantido.

Na decisão, o magistrado afirmou que cabe ao Judiciário apenas verificar a regularidade do processo legislativo, garantindo que não haja afronta à Constituição.

Com a suspensão derrubada, os novos valores já são válidos para os pagamentos de janeiro. A análise definitiva sobre o caso ainda será feita pelo colegiado do Tribunal de Justiça do Acre, composto por 12 desembargadores.