O juiz Romário Faria, da Vara Cível de Senador Guiomard, decretou a falência da Peixes da Amazônia S/A após a empresa descumprir o plano de recuperação judicial, deixando de pagar credores e até o administrador nomeado pela Justiça.

A sentença, ainda a ser publicada no Diário da Justiça, baseia-se em documentos e manifestações de credores relatando o não pagamento das dívidas, além do abandono das instalações, onde o complexo industrial foi alvo de furtos constantes, o que evidencia a inviabilidade de recuperação.

O juiz também considerou o parecer do Ministério Público do Acre, que criticou a postura da empresa, classificando-a como “descaso” com o processo judicial.

Com a decisão, o magistrado ordenou o envio de ofício ao Registro de Empresas e à Receita Federal para registrar a falência e inabilitar os envolvidos para qualquer atividade empresarial até que as obrigações sejam extintas. O juiz também determinou a lacração dos estabelecimentos da empresa, autorizando o administrador judicial a arrecadar os bens e apresentar um plano de venda de ativos em até 60 dias, conforme previsto na Lei de Falências.

O termo legal da falência foi fixado em 90 dias a partir do primeiro protesto, ocorrido em 13 de julho de 2022. Ainda é possível recorrer da decisão.