A questão das visitas íntimas aos internos do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE) será tema de audiência pública convocada pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira.

A polêmica em torno do assunto teve início em 2020, quando o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovou uma resolução que permitia visitas íntimas a adolescentes a partir dos 12 anos. A decisão gerou discussões sobre a legalidade da medida, já que envolve a idade de consentimento para relações sexuais. Agora, a audiência pública busca ouvir depoimentos de autoridades e membros da sociedade para esclarecer aspectos técnicos e jurídicos sobre o tema.

A decisão de convocar a audiência foi tomada em decorrência de uma ação civil pública proposta pela Defensoria Pública para garantir o direito à visita íntima dos adolescentes em medida socioeducativa de internação. Atualmente, as visitas íntimas não estão permitidas devido à falta de estrutura adequada nos centros socioeducativos. A audiência tem como objetivo debater de forma coletiva a questão e encontrar soluções para garantir a convivência familiar e a ressocialização dos jovens. As entidades interessadas em participar da audiência devem se inscrever até o dia 25 de novembro. A relação de inscritos habilitados será divulgada no Diário da Justiça Eletrônico e no site do TJAC.