A circulação de apenados com restrições judiciais será limitada durante a realização da Festa do Trabalhador, marcada para o dia 30 de abril, na Arena da Floresta, em Rio Branco. A determinação foi estabelecida pela Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca da capital, atendendo a um pedido do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC).
De acordo com a Portaria nº 1790/2025, publicada nesta sexta-feira (25), o entorno da Arena da Floresta será considerado área de exclusão para monitorados, com restrição válida das 19h do dia 30 de abril até o dia 1º de maio. A medida leva em conta a alta expectativa de público no evento organizado pelo Governo do Estado e busca garantir a segurança e o cumprimento das normas de execução penal por parte dos apenados dos regimes aberto e semiaberto harmonizado.
A fiscalização será feita pelo Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), pela Polícia Penal e pelas demais forças de segurança pública, com abordagens individualizadas, conforme os parâmetros definidos pela Resolução nº 412 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A portaria também prevê exceções. Apenados que precisam trabalhar durante o evento deverão solicitar autorização prévia. Para monitorados do regime semiaberto, o pedido deve ser encaminhado à Unidade de Monitoramento Eletrônico de Pessoas (Umep) e validado pela Central de Monitoramento. Já os do regime aberto devem fazer a solicitação por meio de advogado ou defensor público.