A juíza Stephanie Winck Ribeiro de Moura, da Vara Cível de Tarauacá, determinou, no último domingo (10), que a prefeita Maria Lucineia formalize a nomeação da equipe de transição de governo dentro de 48 horas. A decisão responde a um mandado de segurança com pedido de liminar apresentado pelo prefeito eleito, Rodrigo Damasceno, que afirmou que, desde 17 de outubro, a prefeita não tomou as providências necessárias para o início dos trabalhos de transição, apesar de uma solicitação formal junto à Prefeitura.
Em sua decisão, a juíza destacou a importância de garantir a continuidade administrativa e o respeito aos princípios de transparência e legalidade estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal.
“DEFIRO a tutela liminar requerida, determinando que a atual Prefeita Maria Lucineia Nery de Lima Menezes, no prazo máximo de 48 horas, publique decreto designando a equipe de transição de governo, composta pelos membros indicados pelo Prefeito Eleito, Rodrigo Damasceno Catão, e assegure a disponibilização das informações necessárias ao efetivo exercício do processo de transição governamental, em especial: Relatórios financeiros e de gestão fiscal; Informações sobre contratos vigentes, licitações em andamento e serviços públicos delegados; Relatórios de pessoal, incluindo folha de pagamento e quadro de servidores efetivos e comissionados”, declarou a juíza no texto da decisão.
Caso a prefeita não cumpra a ordem dentro do prazo estipulado, poderá enfrentar sanções adicionais.