Desde o dia 17 de dezembro de 2021, os policiais penais do Acre aguardam ansiosamente pela regulamentação da estrutura organizacional da Polícia Penal, um anseio que se tornou um grito abafado diante da inércia governamental. A promessa de uma estrutura sólida, composta por direção-geral, conselho superior, corregedoria-geral, escola superior, diretorias, departamentos, divisões, coordenações e chefias, permanece até hoje como uma utopia não concretizada.
A ausência dessa regulamentação tem mantido os integrantes da Polícia Penal vinculados funcional e administrativamente ao Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN). Este vínculo, regido pela Lei nº 2.180 de 10 de dezembro de 2009, perpetua uma flagrante inconstitucionalidade, uma vez que os policiais penais, servidores da administração pública direta, permanecem subordinados a um órgão da administração pública indireta. Este arranjo não só afronta princípios constitucionais, mas também gera uma série de transtornos administrativos e operacionais que minam a eficiência e a moral da força policial.
A falta de regulamentação é um atestado de negligência do governo do Acre. Esta inação revela um descompromisso com a segurança pública e com a justiça penal, pilares fundamentais para a manutenção da ordem e da paz social. Enquanto o governo se esquiva de suas responsabilidades, os policiais penais enfrentam uma realidade de incerteza, desvalorização e desamparo institucional.
A direção-geral, peça central para a condução e supervisão das atividades da Polícia Penal, continua inexistente. Sem uma liderança clara e definida, com isso, a capacidade de gestão estratégica e de tomada de decisões fica seriamente comprometida. O conselho superior, que deveria atuar como um órgão consultivo e deliberativo de alta importância, permanece um sonho distante. A corregedoria-geral, essencial para a fiscalização e a correção de eventuais desvios de conduta, ainda não saiu do papel. A ausência de uma escola superior impede o desenvolvimento contínuo e a capacitação dos policiais penais, fundamentais para o enfrentamento dos desafios contemporâneos da criminalidade.
As diretorias, departamentos, divisões, coordenações e chefias, estruturas necessárias para a operacionalização eficiente das atividades policiais, estão à mercê de uma estrutura arcaica e inadequada. Esta situação compromete a eficácia das operações e a implementação de políticas públicas de segurança. A manutenção dos policiais penais sob a égide do IAPEN, não apenas viola a Constituição, mas também impede o pleno desenvolvimento de uma força policial especializada e autônoma.
O silêncio do governo do Acre diante deste cenário é ensurdecedor. É necessário que as autoridades competentes tomem consciência da gravidade da situação e adotem medidas imediatas para corrigir esta anomalia institucional. A regulamentação da estrutura organizacional da Polícia Penal é uma urgência inadiável, não apenas para garantir a conformidade legal, mas também, para assegurar que os policiais penais possam desempenhar suas funções com a dignidade e o respeito que merecem.
A continuidade desta omissão governamental não pode ser tolerada. Os policiais penais do Acre merecem mais do que promessas vazias e discursos retóricos. Eles merecem uma estrutura organizacional que reflita a importância de seu papel na sociedade, que lhes forneça as condições necessárias para a realização de seu trabalho com excelência e que respeite os princípios constitucionais que regem nosso Estado Democrático de Direito.
O governo do Acre tem o dever moral e legal de regulamentar, com urgência, a estrutura organizacional da Polícia Penal. A segurança pública não pode ser tratada com desdém. A vida e a integridade dos cidadãos acreanos dependem de uma força policial bem estruturada, capacitada e valorizada. É hora de o governo cumprir sua promessa e colocar em prática a regulamentação que há tanto tempo é aguardada pelos policiais penais do Acre. Chega de inércia, é hora de ação.
Adriano Marques de Almeida é Comissário de Polícia Penal do Estado do Acre, Membro da Associação Internacional de Polícia – IPA, Doutorando em Ciências Jurídicas pela Faculdade do Museu Social da Argentina, Master of Business Administration – MBA em Diplomacia, Políticas Públicas e Cooperação Internacional pela Faculdade Intervale, Master of Business Administration – MBA em Compliance, Governança e Controles pela Faculdade Intervale, Master of Business Administration – MBA em Gestão Comercial, Negociação e Inteligência de Mercado pela Faculdade Intervale, Master of Business Administration – MBA em Administração Pública pela Faculdade Facuminas, Master of Business Administration – MBA em Gestão de Sistema Prisional pela Faculdade Facuminas, Master of Business Administration – MBA em Gestão da Educação a Distância pela Faculdade Facuminas, especialista em Advocacia Trabalhista e Previdenciária pela Faculdade Intervale, especialista em Crime Scene Ivestigation – CSI pela Faculdade Faculeste, especialista em Inteligência Policial, Direito, Segurança Pública e Organismo Policial pela Faculdade Iguaçu, especialista em Direito Penal e Processual Penal com Habilitação em Docência no Ensino Superior pela Faculdade Facuminas, Tecnólogo em Segurança Pública e Privada pela Faculdade Faclife e Bacharel em Direito pela Uninorte.