A Polícia Militar do Acre (PMAC) anunciou a rescisão unilateral do contrato nº 35/2022 com a empresa A.K. Rastreamento e Telemetria Ltda., conforme publicado no Diário Oficial do Acre desta segunda-feira (6). A decisão foi fundamentada no descumprimento de várias cláusulas contratuais e na aplicação de sanções administrativas à empresa.

Segundo a publicação, a rescisão foi embasada no descumprimento de itens específicos do contrato, que previa a prestação de serviços de rastreamento veicular, monitoramento via internet, implantação de sistema de localização, imobilização automática de veículos, e fornecimento de equipamentos em regime de comodato. Entre os pontos críticos identificados, estão falhas na prestação do serviço de rastreamento em tempo real; garantia de funcionamento do sistema; e atendimento técnico e suporte.

Essas falhas foram constatadas por meio de notificações e relatórios técnicos anexados ao processo administrativo de apuração de responsabilidade.

As sanções aplicadas, além da rescisão contratual, preveem:

● Suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo período de 12 meses.

● Obrigação de retirar, no prazo de 30 dias, os equipamentos de rastreamento instalados nas viaturas militares, tanto na capital quanto no interior do estado.

A PMAC deve abrir novo processo de licitação para contratar uma empresa que atenda adequadamente às demandas de rastreamento veicular.