A educação escolar indígena no Acre vive um impasse que perdura desde 2018, quando foi instituída a Comissão Estadual de Educação Escolar Indígena por meio da Portaria nº 2.829. Apesar de formalmente criada, a comissão nunca foi efetivamente implementada, deixando as populações indígenas do estado sem uma instância dedicada à governança democrática e intercultural de sua educação.

Diante dessa situação, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MPE) emitiram a Recomendação nº 13/2024. O documento exige que a Secretaria de Educação e Esporte do Acre (SEE) tome medidas concretas para a realização da primeira reunião da comissão no prazo de seis meses, incluindo a elaboração do regimento interno e a consulta aos povos indígenas para escolha de representantes.

A recomendação enfatiza o direito constitucional das comunidades indígenas a uma educação que respeite suas culturas, línguas e tradições. Além disso, menciona a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que determina a participação ativa dos povos indígenas na formulação de políticas que os afetam.

Desde 2018, nenhuma reunião foi realizada, e o atraso compromete iniciativas como a produção de materiais didáticos interculturais e a oferta de educação básica nas terras indígenas. O MPF alerta que a não implementação da comissão pode levar à adoção de medidas judiciais contra o governo estadual.

Avanços esperados e desafios A comissão, quando efetivamente implementada, será responsável por monitorar e avaliar as políticas de educação escolar indígena, além de garantir a participação igualitária de representantes indígenas e governamentais. Contudo, o desafio vai além da organização administrativa: será necessário assegurar recursos financeiros para viabilizar a participação dos membros indígenas, em especial daqueles que também exercem a docência.

A Secretaria de Educação tem até 10 dias para informar se acatará a recomendação e relatar as providências tomadas. A resposta será crucial para definir os próximos passos na luta pelos direitos educacionais das comunidades indígenas do Acre, que há anos aguardam que promessas saiam do papel e se transformem em políticas efetivas.