A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou um projeto de lei que impede a nomeação de pessoas condenadas por violência doméstica, familiar ou crimes sexuais para cargos públicos no município. A proposta, de autoria da vereadora Elzinha Mendonça (PP), agora segue para sanção ou veto do prefeito Tião Bocalom (PL).

O projeto abrange cargos administrativos e políticos da Administração Pública direta e indireta, incluindo autarquias e fundações municipais. A proibição se aplica a condenações baseadas na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) e nos artigos 213 a 234 do Código Penal, que tratam de crimes sexuais.

Segundo o texto, a restrição começa após a condenação definitiva, com trânsito em julgado, e só termina após o cumprimento total da pena ou a extinção da punibilidade.