Condutores e proprietários de veículos no Acre devem ficar atentos a um novo comunicado do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), que publicou o edital de notificação nº 005/2025 alertando sobre penalidades decorrentes de infrações que envolvem, de forma unificada, multa e suspensão do direito de dirigir.

Motoristas notificados têm até 16 de maio de 2025 para tomar uma das seguintes providências: entregar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) física na sede do Detran, localizada na Estrada Dias Martins, nº 894, bairro Jardim Primavera, ou em qualquer unidade da Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran); ou apresentar recurso contra a penalidade junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). O descumprimento desses prazos resultará no bloqueio da CNH a partir de 31 de maio e na efetiva aplicação da suspensão.

O Detran reforça que o pagamento da multa não afasta a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Os casos mencionados no edital são considerados graves e estão previstos no artigo 261, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que permite a aplicação simultânea das sanções. A ausência de defesa prévia poderá acarretar julgamento à revelia, encerrando a fase administrativa.

Outro ponto destacado é que, quando o condutor infrator não for identificado, o proprietário do veículo responderá pelas penalidades. Caso não haja indicação do verdadeiro condutor dentro do prazo legal, o titular da CNH será responsabilizado, conforme prevê o artigo 257, § 7º, do CTB.

Defesas e recursos podem ser apresentados tanto presencialmente quanto pelo site oficial do Detran-AC, que também disponibiliza cópias das decisões administrativas e informações complementares por meio de seus canais oficiais.