Quatro projetos de lei relacionados a reajustes salariais, reestruturação de planos de carreira e criação de políticas públicas foram aprovados por unanimidade na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), durante a sessão ordinária desta terça-feira (20). Todos os textos receberam 14 votos favoráveis.

O primeiro projeto aprovado foi o PL Complementar nº 11/2025, de autoria do Tribunal de Justiça, que modifica a Lei Complementar nº 258/2013 e trata do plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores do Judiciário.

Na sequência, os deputados aprovaram o PL nº 68/2025, proposto pelo Tribunal de Contas, que concede reajuste aos servidores efetivos da Corte e altera a Lei nº 1.781/2006, referente ao plano de carreira da instituição.

Também passou pelo plenário o PL nº 69/2025, enviado pelo Poder Executivo, que cria o Programa Estadual de Inquisição de Alimentos, revogando a Lei nº 2.024/2008. A proposta foi aprovada com emenda do deputado Pedro Longo (PDT).

O último projeto aprovado foi o PL nº 78/2025, que altera dispositivos da Lei nº 3.368/2018 e trata da remuneração de cargos efetivos e comissionados da própria Aleac. As matérias foram votadas em bloco e aprovadas sem objeções.

Fonte: Assessoria Aleac